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Mulher, viver sem violência - Legislação

por Jadermilson Silva dos Santos publicado 12/07/2013 13h01, última modificação 02/12/2013 08h24

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Legislação:

  • DECRETO Nº 8.086, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
    Fica instituído o Programa Mulher: Viver sem Violência, que objetiva integrar e ampliar os serviços públicos existentes voltados às mulheres em situação de violência, mediante a articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.
     
  • DECRETO Nº 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013
    Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.