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Direitos Sexuais e Reprodutivos

por Niege Neves publicado 27/04/2018 14h55, última modificação 27/04/2018 17h49


              Direitos Sexuais e Reprodutivos


A interrupção da gestação no Brasil é permitida nas ocasiões, quando:

1 - há risco à vida da mãe causado pela gravidez;

2 - é resultante de um estupro;

3 - o feto não tiver cérebro*;

Obs.: em 2012, o STF autorizou a interrupção da gestação de fetos anencéfalos*.

Nesses três casos, permite-se à mulher optar por fazer ou não pela interrupção da gestação. Quando essa decide fazer a interrupção, pode realizar o procedimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde. Confira a lista de locais aptos a fazer o procedimento na rede pública diretamente no portal do Ministério da Saúde.

 Saiba mais:

Legislação (art. 124 a 128 do Código Penal)

Decisão do STF

Rede de Saúde

Norma técnica

Portaria