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Diretos e Legislação

por Admin publicado 01/12/2015 08h11, última modificação 01/12/2015 08h11

A superação das desigualdades vivenciadas pelas mulheres do Campo, da Floresta e das Águas têm sido alvo de reivindicação de diferentes movimentos sociais nas últimas décadas, que intensificaram suas ações a partir da década de 80. Com o processo de redemocratização que então se iniciava, pequenos avanços foram alcançados, mas a pauta de reivindicações dos movimentos das mulheres trabalhadoras rurais obteve maior visibilidade após a primeira Marcha das Margaridas, no ano 2000, e ganhou mais espaço nas negociações com o poder púbico a partir de 2003. Neste período, além da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, foram criadas diversas coordenações e comissões de gênero nos Ministérios e Secretarias Especiais. Neste contexto, criaram-se as condições favoráveis à implementação de políticas públicas que fomentam os direitos das mulheres do Campo, da Floresta e das Águas e buscam reverter as condições desfavoráveis vivenciadas por elas.

Veja a seguir, a legislação vigente que trata, direta ou indiretamente, dos direitos das mulheres do Campo, da Floresta e das Águas, agrupada em sete grandes temas: igualdade de gênero; saúde; educação; trabalho e previdência social; propriedade e acesso à terra; crédito e auxílio à produção; e enfrentamento à violência contra a mulher. 

 IGUALDADE DE GÊNERO

  • Decreto Nº 4.377, de 13/09/2002

Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979. A convenção reconhece a importância do trabalho feminino na subsistência econômica da família no meio rural, e estabelece que os Estados que a assinam devem assegurar a aplicação de seus dispositivos às mulheres que vivem nas zonas rurais, garantindo que elas participem, em condições de igualdade entre homens e mulheres, no desenvolvimento rural e dele se beneficiem.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4377.htm  

SAÚDE

  • Lei 11.664, de 2008

Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para as mulheres de todo o território nacional.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11664.htm  

  • Portaria Nº 2.866, 2/12/2011

Ministério Da Saúde

Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF). A PNSIPCF tem como objetivo a promoção da saúde das populações do campo e da floresta através de “ações e iniciativas que reconheçam as especificidades de gênero, geração, raça/cor, etnia e orientação sexual, visando o acesso aos serviços de saúde, à redução de riscos e agravos à saúde decorrente dos processos de trabalho e das tecnologias agrícolas e à melhoria dos indicadores de saúde e da qualidade de vida” (art. 1°).

Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2866_02_12_2011.html  

 EDUCAÇÃO

 Resolução CNE/CEB nº 1, de 3/04/2002

Conselho Nacional De Educação

Câmara De Educação Básica

Reconhece as questões inerentes à realidade do campo como constituintes de uma identidade escolar diferenciada em relação às áreas urbanas, e prevê diretrizes curriculares pautadas nesta especificidade. A resolução reforça o dever do poder público de garantir a universalização da educação básica e profissional de nível técnico nas áreas rurais, e estabelece que as propostas pedagógicas das escolas do campo devem contemplar a diversidade de gênero.

Disponível em: http://pronacampo.mec.gov.br/images/pdf/mn_resolucao_%201_de_3_de_abril_de_2002.pdf  

 Resolução Nº 5, de 17/12/2009.

Conselho Nacional de Educação

Câmara de Educação Básica

Estabelece as diretrizes curriculares nacionais da educação infantil. A resolução garante autonomia aos povos indígenas na escolha dos modos de educação de suas crianças de 0 a 5 anos, e estabelece que as propostas pedagógicas da educação infantil direcionada aos povos indígenas devem respeitar os conhecimentos e concepções de mundo desta população, devem reafirmar a identidade étnica e a língua materna das crianças, articulando-se às práticas educativas da comunidade e adequando-se ao calendário e à temporalidade dos povos indígenas. O mesmo se aplica às propostas pedagógicas direcionadas às filhas e aos filhos de agricultoras familiares, extrativistas, pescadoras artesanais, ribeirinhas, assentadas e acampadas da reforma agrária, quilombolas, caiçaras, e povos da floresta, devendo reconhecer as particularidades da vida no campo, suas culturas, tradições, práticas econômicas e ambientas como fundamentais nos processos de construção das identidades das crianças.

Disponível em: http://www.mprs.mp.br/areas/gapp/arquivos/resolucao_05_2009_cne.pdf  

  • Decreto Nº 7.352, de 4/12/2010

Dispõe sobre a Política Nacional de educação do campo e do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA). Reforça como princípio da educação no campo o respeito à diversidade de gênero e ressalta a responsabilidade do Estado na criação de mecanismos que viabilizem o desenvolvimento da educação do campo como caminho para superar as defasagens históricas de acesso à educação escolar pelas populações do meio rural, de modo geral. Também regulamentado por este decreto, o PRONERA, tem como público-alvo a população jovem e adulta beneficiária do Plano Nacional de Reforma Agrária, e apoia projetos nas áreas de alfabetização e escolarização de jovens e adultos, formação profissional aliada ao ensino médio, formação de professores, dentre outras.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7352.htm  

  • Portaria Interministerial Nº 6, DE 16/05/2013

Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) para a Educação Infantil no Campo, com o intuito de desenvolver propostas de expansão da política de educação infantil para as populações do campo. Entre as atribuições deste GTI destaca-se o monitoramento da expansão da educação infantil no Programa Nacional de Educação no Campo (Pronacampo) e a recomendação de ações no âmbito dos governos federal, estadual e municipal que, aliadas à oferta de educação infantil, contribuam para promover a autonomia econômica das mulheres do campo.

Disponível em: http://sintse.tse.jus.br/documentos/2013/Mai/17/portaria-interministerial-no-6-de16-de-maio-de

 TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

  • Constituição Federal de 1988 (Artigos 7 e 10)

Garante direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço e o décimo terceiro salário aos trabalhadores rurais. Proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, garantindo às mulheres o direito de receber o mesmo salário que os homens ao desempenharem as mesmas funções. A licença-maternidade, que já havia sido regulamentada pelo Decreto 58.820 de 1966, é ampliada de três para quatro meses, sem prejuízo do emprego e do salário. Proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses, enquanto não fosse promulgada lei complementar, e garante assistência gratuita aos filhos e dependentes com menos de cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

Disponível em:

http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_04.02.2010/CON1988.pdf

  • Lei nº 8.213, de 24/07/1991

Garante aposentadoria aos trabalhadores e às trabalhadoras assalariadas do meio rural, contribuintes individuais e segurados especiais de ambos os sexos, sendo que a aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais se dá aos sessenta anos para os homens e aos cinquenta e cinco anos para as mulheres. À trabalhadora rural assalariada, à contribuinte individual e também à segurada especial está garantida nesta lei a concessão do salário-maternidade. É devido também o salário-maternidade por motivo de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm

 

PROPRIEDADE E ACESSO à TERRA

  • Portaria Incra N° 981 De 02/10/2003

Instituto Nacional De Colonização e Reforma Agrária

Determina obrigatória a titulação conjunta da terra para lotes de assentamentos da reforma agrária constituídos por um casal, sendo que as famílias beneficiárias devem obrigatoriamente declarar sua condição civil sob a pena de terem sua participação eliminada do Programa Nacional de Reforma Agrária. Se a terra ainda estiver em processo de titulação e ocorrer uma separação, o lote deve ser cadastrado no nome da mulher, desde que os filhos estejam sob sua guarda.

Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=185200

  • Instrução Normativa Nº 38 De 13/03/2007 

Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária

Prevê a adequação dos procedimentos e instrumentos de Inscrição de candidatos ao Programa Nacional de Reforma Agrária para garantir a participação das mulheres, independentemente do seu estado civil. A mesma instrução normativa dá preferência às famílias chefiadas por mulheres como beneficiárias da reforma agrária, garante à mulher assentada o acesso ao crédito de instalação em todas as suas modalidades, o apoio às atividades de fomento a agro industrialização, comercialização, assistência técnica, e incentiva a ampliação da aprendizagem e dos conhecimentos das mulheres através das políticas de educação no campo e da inclusão da educação voltada para a igualdade de gênero na grade curricular do PRONERA.

Disponível em: http://www.incra.gov.br/sites/default/files/uploads/institucionall/legislacao--/atosinternos/instrucoes/in38_130307.pdf  

 

CRÉDITO E AUXÍLIO à PRODUÇÃO

  • Decreto 3.991 de 2001

Regulamenta o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, dá visibilidade às mulheres e a populações tradicionais como os indígenas e quilombolas, além dos extrativistas, pescadores artesanais e silvicultores. Entre os princípios que orientam o PRONAF a partir deste momento, estão as ações afirmativas com vistas a facilitar o acesso das mulheres, jovens e minorias étnicas ao programa.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3991.htm  

  • Resolução nº 3.559 de 2008

Banco Central do Brasil

Regulamenta o Pronaf Mulher – linha de crédito específica para mulheres que pode ser acessada por agricultoras independentemente de seu estado civil.

Disponível em: http://www.bcb.gov.br/Htms/Normativ/RESOLUCAO3559.pdf

 

  • Portaria Interministerial nº 2, de 2008

Ministério do Desenvolvimento Agrário

Institui o Programa de Organização Produtiva de Mulheres Rurais, com o intuito de fortalecer as suas práticas produtivas através de políticas de apoio à produção e comercialização, promovendo a autonomia econômica das mulheres e garantindo seu protagonismo na economia rural.

Disponível em: http://www.diariodasleis.com.br/busca/exibelink.php?numlink=1-81-31-2008-09-24-2

  • Resolução Nº 44, de 2011

Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional Programa De Aquisição De Alimentos

Fomenta o acesso das mulheres ao Programa de Aquisição de Alimentos em todas as suas modalidades. A partir de então, a participação das mulheres torna-se prioridade na seleção e execução das propostas. A resolução define ainda que deve ser destinado, no mínimo, 5% da dotação orçamentária anual do PAA, tanto do MDA quanto do MDS, para organizações de mulheres ou organizações mistas com composição de ao menos 70% de mulheres.

Disponível       em:      http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/aquisicao-e-comercializacao-daagricultura-familiar/resolucoes-do-grupo-gestor/arquivos/Resolucao,P20no,P2044-

,P20de,P2016,P20de,P20agosto,P20de,P202011.pdf.pagespeed.ce.NxvK-T5qLn.pdf

  • Lei 12.512, de 2011

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, e estabelece que os recursos financeiros de ambos os programas devem ser transferidos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12512.htm

  • Portaria Interministerial Nº 54 de 2013

Secretaria Geral da Presidência da República

Institui o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – PLANAPO, que adota como um de seus objetivos o reconhecimento e a valorização do protagonismo das mulheres na produção orgânica e de base agroecológica, com vistas a fortalecer sua autonomia econômica. Reconhece a importância do trabalho das mulheres no manejo sustentável e na conservação da biodiversidade.

Disponível em:

http://www.lex.com.br/legis_25077023_PORTARIA_INTERMINISTERIAL_N_54_DE_12_DE_NOVEMB RO_DE_2013.aspx

  • Decreto Nº 8.256, de 2014

Regulamenta uma modalidade de crédito direcionada às mulheres beneficiárias do Programa nacional de Reforma Agrária, o Fomento Mulher, que visa facilitar a instalação da mulher assentada no lote de sua titularidade e a implantação do seu projeto produtivo.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8256.htm

 

ENFRENTAMENTO à VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

  • Portaria Nº 42 de 2007

Secretaria Especial de Políticas para as mulheres

Cria o Fórum Nacional Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta, com o objetivo de formular propostas e políticas públicas de combate à violência relacionadas à problemática e à realidade destas mulheres.

Disponível em: http://transformatoriomargaridas.org.br/sistema/wp-

content/uploads/2015/02/Portaria-de-cria%C3%A7%C3%A3o-do-F%C3%B3rum-Nacional-de-

Enfrentamento-%C3%A0-Viol%C3%AAncia-contra-as-Mulheres-do-Campo-e-da-Floresta.pdf  

  • Portaria nº 85, de 2010

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres

Estabelece as diretrizes de enfrentamento à violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta. A portaria recomenda ações no sentido de proteger os direitos das mulheres em situação de violência, considerando as condições de sua territorialidade. Regulamenta também a implementação de ações com o objetivo de desconstruir os padrões sexistas e as desigualdades de poder que perpetuam a violência de gênero nas áreas rurais, de promover o acesso das mulheres a políticas públicas que fomentem a sua autonomia econômica, dentre outras iniciativas.

Disponível       em:      https://www.spm.gov.br/arquivos-diversos/sev/coordenacao-geral-de-acoespreventivas-e-garantia-de-direitos/enfrentamento-a-violencia-contra-as-mulheres-do-campo-e-dafloresta/documentos/PORTARIA%20Diretrizes%20Rurais.pdf