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Lei Maria da Penha

por SPM publicado 04/06/2013 10h12, última modificação 10/12/2014 10h01

1. "É Lei, é pra valer!" 

1. "É Lei, é pra valer!" 

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) representa uma grande conquista dos movimentos feministas em busca da erradicação, prevenção e punição da violência contra a mulher. Ela é o resultado de muitos anos de luta para que as mulheres brasileiras pudessem dispor de um instrumento legal próprio que assegurasse seus direitos e para que o Estado brasileiro passasse a enxergar a violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Com o objetivo de incentivar cada brasileira e cada brasileiro a exercer seus direitos de cidadã e cidadão, bem como de zelar pela plena aplicação da Lei, divulgamos seu texto na íntegra no link a seguirLeia Maria da Penha

 

2. Breve Histórico

 

3. Lei Maria da Penha e Pesquisas

 

4. Lei Maria da Penha no Poder Judiciário

 

5. Lei Maria da Penha no Ministério Público

 

6. Lei Maria da Penha na Defensoria Pública

 

7. Lei Maria da Penha no Poder Legislativo 

 

8. Lei Maria da Penha no Poder Executivo

  

9. Lei Maria da Penha e a Sociedade Civil


10. Publicações

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