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Governo Federal apresenta projeto de lei para criação do Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres

por publicado: 03/04/2018 14h56 última modificação: 06/04/2018 16h53

A Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres apresentará na Cerimônia de Pactuação do Brasil Mulher, a ser realizada nesta quarta-feira, 04/04, o projeto de lei para a criação do Sistema Nacional de Política para as Mulheres (SINAPOM) entre outras novidades.

 O projeto desenvolvido pela Secretaria contempla a criação de um Fundo Nacional de Políticas para Mulheres, que reunirá recursos de diferentes fontes com o objetivo de financiar políticas, ações e atividades voltadas às mulheres brasileiras.  O texto desenvolvido inclui incentivos fiscais para empresas que contratem em seus quadros mulheres em situação de violência, egressas e mulheres com deficiência.

 A proposta indica a destinação de um percentual de recursos repatriados nos casos de condenação por corrupção, infração de trânsito, valores não resgatados dos jogos das redes lotéricas, de valores não resgatados do PIS, PASEP, FGTS e dos royalties.

O fundo contará ainda com a possibilidade de destinação de percentual do imposto de renda e recursos obtidos com a arrecadação de leilão de mercadorias apreendidas pela Polícia Federal.

 “Apresentamos a nossa proposta aos Ministros Carlos Marun e Eliseu Padilha na última semana. A expectativa é que o Congresso Brasileiro aprove o mais rápido possível, para que tenhamos recursos importantes para o desenvolvimento das políticas públicas para as mulheres”, ressaltou Fátima Pelaes.

 A proposição foi construída com base nas discussões fomentadas nas últimas 4 Conferências Nacionais de Políticas para Mulheres. É valido destacar que o projeto estabelece as competências da União, Estados, Municípios e dos Conselhos de Políticas para as Mulheres para o aprimoramento da gestão.

Serviço

Evento: Cerimônia de pactuação
Data: 04/04/2018
Local: Centro Cultural Banco do Brasil - Cinema
Horário: 16h
Assessoria: Niege Neves (61) 98282-6391 / Andreia Araújo (61) 98136-5131